O Programa de Recuperação Fiscal de Santa Maria (Refis SM) chega para facilitar a regularização de dívidas de contribuintes, tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas

Publicado em 24/10/2023 21:27

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REFISSM: DESCONTOS PODEM CHEGAR A 100%

O Programa de Recuperação Fiscal de Santa Maria (Refis SM) chega para facilitar a regularização de dívidas de contribuintes, tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas, com o Município. E vale para débitos ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.

Os descontos são de 100% de abatimento no valor de multas e juros para o pagamento do débito à vista, e 80% de abatimento no valor de multas e juros para o pagamento do débito parcelado em, até, 18 vezes.

Se liga pois o período para adesão ao Refis SM vai até 22 de dezembro de 2023!

Dúvidas? Entre em contato com o setor de Dívida Ativa pelo telefone (55) 3174 1502, ou encaminhe e-mail para refis2023sm@gmail.com, com telefone, RG e CPF do devedor.Para saber mais acesse o site da Prefa: santamaria.rs.gov.br/refis

fonte Prefeitura de Santa Maria

RefisSM

O Programa de Recuperação Fiscal de Santa Maria (RefisSM) destina-se a promover a regularização de dívidas de contribuintes com o Município decorrentes de débitos do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, de créditos municipais, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não com fato gerador até 31/12/2022.

Vantagens

O contribuinte que aderir ao RefisSM e optar pelo pagamento do débito à vista terá anistia de 100% das multas e juros moratórios para dívidas de qualquer valor. O prazo máximo de pagamento é até o dia 22 de dezembro de 2023.

Já na modalidade de pagamento parcelado, o requerente terá anistia de 80% das multas e juros para pagamentos em, no máximo, 18 parcelas.

Legislação

Lei Municipal nº 6.816/2023

Decreto Executivo nº 110/2023

Guia à vista

IPTU - Parcelas vencidas ou não. Mais de uma parcela na mesma guia

IPTU - Consulta de débito e emissão de parcela em guia individual

IPTU - Emissão de guias do recadastramento

Alvará de Localização. Taxas de: Emissão, Alteração e Vistoria Anual

Notificação de Auto de Infração (Multas)

ISSQN Diversos (Fixo - Autônomos, Notificação de lançamento, ISS Habite-se, ISS-NF, etc...)

Emissão de Receitas Diversas (Lic. Ambiental, Títulos Executivos, Ressarcimento)

Vigilância Sanitária

Desenv. Rural: Taxa de Abate de Animais, Troca-troca, Horas máquina, Registro de Marca.

Habitação

Emissão de Receitas Diversas (Elevadores)

Emissão de Taxas de Cemitério

Atenção:
Para os débitos em situação ATIVA do exercício 2023, cujo fato gerador não se enquadra no RefisSM, no período deste, as guias poderão ser solicitadas no e-mail: dividaativapmsm@gmail.com

Solicitação de Parcelamento RefisSM

Dívida Ativa - Pessoa Física

Dívida Ajuizada - Pessoa Física

Dívida Ativa - Pessoa Jurídica

Dívida Ajuizada - Pessoa Jurídica

Canais de Atendimento

Realizar Agendamento

Consultar Agendamento

Presencial: Centro Administrativo - Rua Venâncio Aires, 2277

E-mail: refis2023sm@gmail.com (enviar telefone, RG e CPF do devedor)