A juíza Rossana Gelain, da 1ª Vara Civil Especializada em Fazenda Pública, determinou que a Corsan/Aegea, o Município de Passo Fundo e o Estado do Rio Grande do Sul se manifestem, em até 72 horas, sobre os pedidos feitos pela Defensoria Pública em uma Ação Civil Pública movida na última sexta-feira.
A Defensoria, representada pela defensora Camila Ferrareze, solicita liminarmente:
Que a Corsan se abstenha de parcelar contas com valores abusivos.
Que não realize cortes no fornecimento de água aos consumidores de Passo Fundo.
Que suspenda imediatamente a cobrança das faturas de água e esgoto até a regularização da situação.
Que não envie notificações ameaçando desligamento ou exigindo conexão à rede de esgoto.
Que, em 15 dias, apresente um plano concreto para resolver os problemas enfrentados pelos moradores, incluindo a revisão dos valores cobrados.
Ação Civil Pública:
A Defensoria Pública ingressou com a ação para proteger consumidores de Passo Fundo contra cobranças excessivas, cortes indevidos e exigências ilegais. Além disso, solicita a isenção de custos para conexão ao esgoto, a apresentação de um plano de ação e a realização de perícia técnica. FONTE
Repórter Fábio Marangon #RFM. CRUZ ALTA RS
